Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados

IMPOSTO DE RENDA DE VALORES RECEBIDOS EM JUÍZO TEM NOVA REGULAMENTAÇÃO.

Porto Alegre, 15 de abril de 2011.

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº.1.127/2011, alterando o modo de apuração do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os “rendimentos recebidos acumuladamente” (RRA). A medida atinge os salários, vencimentos, proventos ou suas diferenças, pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em decorrência de decisão judicial no ano de 2010.

Esses RRA, recebidos em 2010, poderão ser submetidos a uma tabela de redução conforme o número de meses a que se referem os atrasados. O resultado é de um imposto devido em valores significativamente menores, conforme Anexos da referida norma:

Portanto, a Instrução Normativa nº.1.127/2011, com as alterações que foram impostas pela Instrução Normativa RFB n.° 1.145/2011, exige que os valores recebidos em 2010 também sejam apurados em ficha própria, disponibilizada na Declaração Anual de Ajuste de 2011.

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa, clique aqui.

AOS SERVIDORES DO TRT BENEFICIÁRIOS DE JUROS DA URV.

O escritório Pita Machado Advogados, diante da reclamação urgente de alguns servidores de informações sobre a composição dos valores recebidos judicialmente a título de URV, vem esclarecer aos servidores da Justiça do Trabalho gaúcha o seguinte:

1 – Que não presta assessoria jurídica permanente ao Sintrajufe-RS desde o ano de 2001, tendo sob seu patrocínio apenas algumas demandas específicas, deentre as quais a execução da URV.

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PLENO - APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR

PITA MACHADO DEFENDE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES NO S.T.F.

O advogado Pedro Maurício Pita Machado proferiu sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 19 de agosto último. Defendeu o direito à aposentadoria especial dos servidores do Judiciário Federal de Santa Catarina, no Mandado de Injunção 1131. O sócio da PITA MACHADO ADVOGADOS esclareceu que não se tratava da matéria mais polêmica, de risco de vida, mas de pedido de aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade, que já está pacificado no STF e pediu a aplicação dos precedentes. O Ministro Marco Aurélio, Relator, acolheu o pedido, salientando que realmente a discussão ali era a mais simples e já consolidada. Todavia, o Min. Ayres Britto pediu vista, informando que tem novas reflexões a fazer sobre a matéria, a partir do pedido de vista que fez nos processos de aposentadoria especial por fisco de vida dos Oficiais de Justiça.

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