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Ação da Pita Machado Advogados suspende o prazo de opção pelo FUNPRESP em todo o país.

O prazo para opção dos servidores federais pelo regime de previdência complementar está suspenso em todo o território nacional. Ao deferir a tutela de urgência requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Santa Catarina – SINTRAJUSC, nesta sexta-feira, 27 de julho, a Justiça Federal de Florianópolis deu efeitos nacionais à decisão e ampliando sua eficácia para abranger também o Executivo e o Legislativo. De acordo com o Juiz Federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, “tendo em vista o caráter indivisível e difuso do presente direito, não há como estender os efeitos dessa decisão apenas aos servidores públicos federais vinculados à par

Decisão judicial garante licença-paternidade em período igual a licença-maternidade a servidor públi

A Juíza Gisele Ribeiro, da Sexta Turma de Recursos da Comarca de Lages/SC, acolheu o pedido formulado pelo escritório PITA MACHADO ADVOGADOS, em tutela de urgência, que buscava a extensão de licença-paternidade para servidor público estadual, pai de gêmeos recém-nascidos. A liminar foi concedida com base na interpretação do princípio constitucional de proteção das crianças como forma de suprir a ausência de previsão legal, na legislação estadual, da licença-paternidade, quando há nascimento de múltiplos. Desta forma, a decisão estendeu o período de licença-paternidade para 120 dias, equiparando-a com a licença-maternidade prevista na Constituição Federal. Segundo o advogado Leon Fischer, int

Não cabe exoneração de Servidor Público estável sem o devido processo legal

Em Sessão realizada hoje pela manhã, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC confirmou a liminar ao início deferida pelo Relator, Des. JORGE LUIZ DE BORBA, e concedeu a segurança pleiteada por servidora que havia sido exonerada sem o devido processo legal. Após sustentação oral do advogado Luciano Cunha, que integra a Assessoria Jurídica do SINJUSC, a cargo do escritório PITA MACHADO ADVOGADOS, o Colegiado, por votação unânime, concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do ato de exoneração praticado pela Presidência do TJSC, ao cabo de processo administrativo que tinha servido para a confirmação da servidora no estágio probatório. O argumento acolhido foi o de que o processo adm

Artigo| URV: o devedor decide

O assessor jurídico do SINJUSC, Dr. Pedro Pita Machado, escreve abaixo sobre o direito à URV dos trabalhadores do Judiciário de Santa Catarina. Embora o STF tenha negado o recurso extraordinário, o SINJUSC segue na Luta pela incorporação dos valores. Leia o artigo completo no link abaixo! http://sinjusc.org.br/site/2018/07/03/artigo-urv-o-devedor-decide/

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