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28.09.2017

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90) e com o Decreto 6.690/08 as servidoras que adotarem crianças de até um ano de idade têm o direito à licença-adotante de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45 (quarenta e ci...

21.09.2017

É inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária também para os créditos judiciais dos servidores públicos e as condenações da Fazenda Pública em geral. Essa foi a decisão do Plenário do STF, em regime de Repercussão Geral, ao concluir o julgamento do R...

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STJ CONFIRMA DIREITO DOS SERVIDORES

DECISÃO UNÂNIME. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso...

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA: Vitória no STJ

24.10.2014

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