ACORDO NA AÇÃO RESCISÓRIA

SERVIDORES DO TJSC INCORPORAM DIFERENÇAS URV



Uma batalha de quase 30 anos chega ao fim. Por acordo, em ação rescisória patrocinada pelo escritório PITA MACHADO ADVOGADOS em parceria com o MARINONI ADVOCACIA , os servidores do Judiciário Estadual de Santa Catarina tiveram incorporado, a partir de julho, o índice de 11,98%, correspondente às diferenças de conversão de URV.

A discussão começa em março de 1994, na implantação do Plano Real. Apesar da defasagem, a ação ajuizada pelo SINJUSC não frutificou. O TJSC determinou a compensação do primeiro reajuste posterior à conversão, o que resultava num índice igual a zero.

Na ação rescisória, proposta em 2018, PITA MACHADO e MARINONI sustentaram a violação do precedente do STF (Tema 05), que impede a compensação de reajustes concedidos por leis estaduais, exceto reestruturações remuneratórias da carreira.

O julgamento no Grupo de Câmaras Cíveis do TJSC, com votos contrários e favoráveis já proferidos, foi suspenso em março, para que as partes buscassem uma solução negociada. O acordo foi fechado no final de junho, garantindo a incorporação do índice para toda a categoria, com a majoração de toda a Tabela Salarial em 11,98%, retroativos a fevereiro de 2022.

Veja aqui o Acordo homologado.

URV ACORDO ASSINADO
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Na foto, a representação do Sinjusc em reunião com o Presidente do TJSC, João Henrique Blasi e sua assessoria. Da direita para a esquerda vêem-se os advogados Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Pedro Pita Machado.