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Justiça garante desconto da Contribuição Sindical autorizada em Assembleia

O Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região irá receber a Contribuição Sindical aprovada em Assembleia Geral. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (Rio Grande do Sul) na sexta-feira, 14 de dezembro, ao julgar uma série de mandados de segurança ajuizados pelo Sindicato. Segundo os integrantes da Seção de Dissídios Individuais do TRT gaúcho, é competência da assembleia geral decidir sobre a contribuição sindical, que será devida por todos integrantes da categoria em caso de aprovação. Para o advogado Pedro Pita Machado, que representa o Sindicato nas ações e realizou sustentação oral, a decisão inaugura um novo capítulo na luta pelo financiamento das

SERVIDOR DO TRT/SC TEM DIREITO A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

É legal a acumulação do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, exercido por Técnico Judiciário de carreira, com o cargo efetivo de professor universitário. A decisão do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) foi tomada em 10.12.2018 e beneficia servidor da Justiça do Trabalho de Lages. A Presidência do TRT12 havia considerado ilegal a acumulação, levando em conta apenas o cargo efetivo. Entendeu que não era relevante o fato de exercer o cargo comissionado de Assessor de Juiz, que exige habilitação e conhecimento técnico específicos (graduação em Direito). Por maioria, o Pleno do TRT12 acolheu o recurso administrativo patrocinado pela Assessor

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