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STF julgará na próxima quinta-feira, 21/11/19, a ADI 2135, que trata da quebra do regime jurídico ún
Seminário Direitos Fundamentais dos Servidores Públicos do Poder Judiciário da União
Honorários da URV e Declaração de Ajuste do Imposto de Renda
08 de janeiro de 2023
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ACORDO NA AÇÃO RESCISÓRIA
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PITA MACHADO OBTÉM VITÓRIA EM AÇÃO QUANTO A PRESERVAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ANTERIORES EC 103/19
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Boas Festas!! Informativo de recesso!
Sustentação oral do Dr. Pedro Pita Machado sobre a ADI 2135, em julgamento iniciado dia 03/09/2020.
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA: Vitória no STJ