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Sustentação oral do Dr. Pedro Pita Machado sobre a ADI 2135, em julgamento iniciado dia 03/09/2020.

FONTE: STF Nesta quinta-feira (3) o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). O Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) alegam, entre outros argumentos, que a Emenda Constitucional 19 foi promulgada sem a aprovação das duas Casas legislativas, em dois turnos de votação. Sustentam ainda que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais. A ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do processo, votou pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da EC 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obri

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