STF vota por manter os quintos incorporados
Apregoados os embargos de declaração no RE 638.115 na sessão de hoje (18/12), o STF proclamou o resultado do julgamento proferido na sessão virtual de 11 a 17/10 para manter definitivamente os Quintos incorporados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. Decidiu, ainda, manter os Quintos recebidos em razão de decisões administrativas havidas há mais de cinco anos e decisões judiciais sem trânsito em julgado, condicionados à sua absorção integral por reajustes sa
