O SINTRAJUSC, mediante ação ajuizada pelo escritório Pita Machado Advogados, postulou o pagamento das diferenças de horas extras devidas aos servidores do TRE de Santa Catarina, desde a implantação da jornada de 7 (sete) horas pelo Tribunal, até a data em que se passou a adotar o divisor correto (175) para cálculo das horas extras. A ação foi julgada procedente, havendo o reconhecimento do direito dos servidores (que realizaram horas extras no período compreendido entre outubro de 2010 até a correção do divisor aplicável por aquela Corte) ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias daí decorrentes, com a consequente condenação da União no pagamento de tais diferenças, a título de ad
O benefício do auxílio-natalidade está previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores da União e, de acordo com o texto legal, deve ser pago aos servidores “por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público”. Este auxílio ainda pode ter o seu valor acrescido de 50%, por nascituro, no caso de parto múltiplo. Em ação ajuizada pelo escritório Pita Machado Advogados em nome do SINTRAJUSC (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina), fundamentada no princípio constitucional da igualdade e da proteção à família, o objetivo foi de estender para os casos de adoção de menores o direito ao pagamento do auxílio-natalidade.
