Servidores do TRE de Santa Catarina receberão diferenças de horas extras
O SINTRAJUSC, mediante ação ajuizada pelo escritório Pita Machado Advogados, postulou o pagamento das diferenças de horas extras devidas aos servidores do TRE de Santa Catarina, desde a implantação da jornada de 7 (sete) horas pelo Tribunal, até a data em que se passou a adotar o divisor correto (175) para cálculo das horas extras. A ação foi julgada procedente, havendo o reconhecimento do direito dos servidores (que realizaram horas extras no período compreendido entre outub
Auxílio-natalidade é garantido também aos servidores adotantes
O benefício do auxílio-natalidade está previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores da União e, de acordo com o texto legal, deve ser pago aos servidores “por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público”. Este auxílio ainda pode ter o seu valor acrescido de 50%, por nascituro, no caso de parto múltiplo. Em ação ajuizada pelo escritório Pita Machado Advogados em nome do SINTRAJUSC (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judici
