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Decisão judicial garante às servidoras do Judiciário Federal de Santa Catarina o direito à licença-a

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90) e com o Decreto 6.690/08 as servidoras que adotarem crianças de até um ano de idade têm o direito à licença-adotante de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Já as servidoras que adotarem crianças com mais de um ano têm direito a 30 (trinta) dias de licença, prorrogável por mais 15 (quinze) dias. Por outro lado, as servidoras, mães biológicas, possuem direito à um período maior, pois a licença-gestante é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias. Desta forma, o escritório Pita Machado Advogados ajuizou ação em nome do SINTRAJUSC (Sindicato dos T

Servidores têm direito à correção pelo IPCA

É inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária também para os créditos judiciais dos servidores públicos e as condenações da Fazenda Pública em geral. Essa foi a decisão do Plenário do STF, em regime de Repercussão Geral, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 870947, na tarde deste dia 20 de setembro. O julgamento havia iniciado em 10.12.2015, com o voto do Relator, Min. LUIZ FUX, favorável aos servidores. O emprego da TR como fator de correção dos Precatórios já havia sido declarado inconstitucional pelo STF. Contudo, a orientação não era aplicável durante o andamento dos processos, mas apenas após a inscrição dos créditos como Precatórios ou Requisições de Pe

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