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Auxílio-Alimentação - VITÓRIA DO SINDICATO NA AÇÃO RESCISÓRIA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou a ação rescisória proposta contra o acórdão que garantiu aos membros do Sintrajusc diferenças de auxílio-alimentação entre set.07 e dez.11. O julgamento da 2ª Seção iniciou em 08.11.2018, quando a Relatora, Desembargadora Marga Tessler, votou pela procedência. Nesta quinta-feira, 11.07.2019, a Des. Vivian Caminha, que havia pedido vista, apresentou voto divergente, e foi acompanhada pelos Des. Ricardo Teixeira e Rogério Favreto. O entendimento majoritário acolheu a tese da defesa, segundo a qual a matéria era objeto de interpretações divergentes, na época em que o acórdão foi proferido, e o fato de a jurisprudência posteriormente ter-se conso

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