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Ação Civil Pública - CASAN

Depois de 22 anos foi julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, a ação civil pública que questionava a admissão de 238 empregados da CASAN, sem concurso público, entre os anos de 1988 e 1991. Nesta terça-feira, 19 de março, a 4ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, o acórdão do TRT catarinense, que julgou improcedente a ação e reconheceu a validade dos contratos de trabalho. O advogado Pedro Pita Machado acompanhou o julgamento e declinou da sustentação oral, tendo em vista a posição unânime adiantada pelos Ministros da 4ª Turma. O escritório Pita Machado Advogados atuou no processo em nome do Sindicato da categoria, como assistente litisconsorcial, e coordenou a defesa do

TRF retoma julgamento da URP e afasta devolução

NOTA DO ESCRITÓRIO PITA MACHADO O TRF da 4a Região julgou favoravelmente aos professores nesta quarta-feira, 13 de março, em Composição Estendida da 3a Turma, 6 ações que contestam a tentativa da UFSC de reaver os valores pagos a título de URP entre julho de 2001 e dezembro de 2007. Em fevereiro, na composição normal, a 3a Turma já havia afastado a restituição de parte desses valores (pagos entre agosto de 2002 e dezembro de 2007). O Juiz Alcides Vetorazzi, convocado, era pela restituição integral. Já o Desembargador Rogério Favreto entendia que nada deveria ser devolvido. Provisoriamente, prevaleceu o “voto médio” da Desembargadora Vania Hack de Almeida, pela devolução parcial, dos valores

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